Archive for the ‘ Compromisso Portugal ’ Category

Antecâmara – VIII

ÁREA VII – ORDENAMENTO E AMBIENTE

1. Que estratégia global para a segunda geração de Planos Directores Municipais e como devem evoluir os regimes da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

Relevância da Questão
A revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) está na ordem do dia e constitui uma excelente oportunidade para corrigir ou atenuar alguns erros de ordenamento cometidos no passado.
Embora a competência nestas matérias seja essencialmente municipal, o Governo pode e deve estabelecer um quadro orientador e algumas exigências legais que condicionem positivamente os novos PDM.
O Plano Nacional de Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) deverá ser aprovado pelo próximo Governo e é um instrumento importante deste processo.
Por outro lado, impõe-se rever o regime da REN e da RAN, flexibilizando a sua aplicação mas sem perder de vista os objectivos com que estes instrumentos foram criados e o papel que têm desempenhado.

2. Que incentivos para a fixação de serviços e para o desenvolvimento de actividades económicas no interior, especialmente nas zonas sujeitas a processos de desertificação humana.
Qual o papel atribuído às cidades nos processos de desenvolvimento regional e como reforçar o papel das cidades pequenas e médias na estruturação da ocupação do território e na consolidação do Sistema Urbano Nacional.

Relevância da Questão
Alguns concelhos do nosso País estão sujeitos a processos de desertificação humana e sócio-económica que, em larga medida, podem ser encarados como “falhas de mercado”.
Numa lógica de coesão, importa quebrar o ciclo vicioso do desinvestimento e do abandono, incentivando a fixação de serviços e o desenvolvimento de actividades económicas.
Actualmente as cidades podem ser encaradas como âncoras dos processos de desenvolvimento regional, com incidência ampla nos espaços que as rodeiam.
Em Portugal, as profundas transformações sócio-económicas e demográficas que o País experimentou nas últimas décadas, obrigam a redefinir o posicionamento estratégico das cidades, consolidando ou “reinventando” o seu papel no Sistema Urbano Nacional como forma de estruturar e revitalizar a ocupação do território.

3. Que medidas para alterar o financiamento das autarquias locais reduzindo o peso das receitas ligadas à nova construção e incentivando a requalificação urbana e a recuperação do património construído

Relevância da Questão
Os importantes benefícios financeiros que as Câmaras Municipais obtêm com a actividade da construção criam uma situação de cumplicidade objectiva entre promotores imobiliários e as autarquias locais.
Esta situação tem vários efeitos perversos como, por exemplo, privilegiar-se a quantidade em detrimento da qualidade, esbater-se o rigor no que se refere ao prevalecimento do interesse público em matéria de critérios urbanísticos, dar-se mais importância à construção de novas edificações do que à recuperação de construções antigas, degradarem-se e descaracterizarem-se os centros históricos enquanto se expandem desordenadamente as periferias.

4. Até que ponto a protecção e a valorização do ambiente, incluindo o património natural, são entendidas como componentes indissociáveis e estruturantes do processo de desenvolvimento do País.

Relevância da Questão
Ambiente e desenvolvimento não devem ser vistos como objectivos antagónicos mas antes como faces indissociáveis de um modelo de desenvolvimento sustentável.
A ideia de que para desenvolver um país é necessários degradar a sua qualidade ambiental ou o seu património natural é obsoleta e corresponde a transferir para as gerações futuras o custo desse desenvolvimento.
Nas economias mais competitivas as exigências ambientais têm contribuído para a inovação tecnológica com benefícios de eficiência significativos.
A competitividade da economia portuguesa não deve ser conseguida à custa de “dumping” ambiental, tal como também não deve ser conseguida à custa de “dumping” social.

5. Como é abordada a relação entre a economia e o ambiente aos vários níveis, desde a aplicação do princípio do poluidor-pagador, até à inclusão do património natural na apresentação das contas públicas.

Relevância da Questão
Uma política de ambiente eficaz não pode deixar de ter uma importante componente económicofinanceira.
A importância dos instrumentos económicos faz-se sentir a vários níveis e a diversas escalas.
A uma escala micro-económica e/ou sectorial, a aplicação do princípio do poluidor-pagador é essencial para induzir comportamentos ambientalmente correctos e para sustentar financeiramente as políticas sectoriais. A uma escala macro e/ou a um nível nacional, é necessário caminhar no sentido de uma fiscalidade que reflicta objectivos ambientais e de uma apresentação das contas públicas que reflicta a situação do ambiente e dos recursos naturais.

6. Que medidas para fazer face às alterações climáticas, assegurando o cumprimento do Protocolo de Quioto, implementando o mercado de licenças de emissão e adoptando medidas de planeamento contingente

Relevância da Questão
As alterações climáticas tornaram-se no problema ambiental global com maior gravidade e com maior incidência na actividade económica.
As medidas para fazer face ao problema são complexas e difíceis de adoptar porque têm consequências em praticamente todas as áreas da actividade económica e da vida da sociedade, especialmente aquelas que mais dependem de elevados consumos energéticos.
Portugal, no quadro da União Europeia, está vinculado a compromissos internacionais derivados do Protocolo de Quioto a que não se pode eximir.
Se não forem adoptadas medidas urgentes e corajosas o País pode ter de enfrentar penalizações altamente gravosas para a sua economia.

7. Que medidas no âmbito do sector energético, para mitigar a vulnerabilidade do País em temas de dependência energética, nomeadamente face ao petróleo, para além de promover a diminuição da intensidade energética do produto e a evolução para um sistema energético mais competitivo e eficiente.

Relevância da Questão
A dependência face à importação de energia primária (85%), particularmente sensível perante o petróleo, dada a sua volatilidade (» de 60% do consumo energético), para além da intensidade energética do produto ser da mais alta da Europa 25, é gerador de vulnerabilidade e insuficiências que penalizam a competitividade e introduzem um elevado risco de alterações, que nos são exógenas e com relevante impacto nos indicadores, macro e micro económicos.
Exige-se uma política sólida e continuidade para mitigar tais vulnerabilidades.

8. Que medidas para resolver em definitivo o problema dos resíduos industriais perigosos.

Relevância da Questão
No conjunto vasto das soluções que têm vindo a ser implementadas para o tratamento dos efluentes e dos resíduos, a problemática específica dos resíduos industriais perigosos (RIP), tem tido um processo particularmente conturbado e inconclusivo em Portugal.
Já por três vezes a solução adoptada e iniciada por um Governo foi inviabilizada pelo Governo seguinte, criando um impasse que se arrasta há mais de uma década.
Este é um problema que se impõe resolver em definitivo com coragem e pragmatismo de forma a evitar que os resíduos perigosos se continuem a acumular ou sejam depostos de forma irregular e gravosa.

Área abordada anteriormente:
ÁREA VI – JUSTIÇA

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Antecâmara – VII

ÁREA VI – JUSTIÇA

1. Como resolver a asfixia da capacidade dos tribunais:
Aumentando a oferta e ou disciplinando a procura? Em que termos?

Relevância da questão
Desde os últimos quinze anos o aumento da procura de “serviços judiciais” tem sido exponencial, de tal modo que a deslocalização de crescentes recursos para a Justiça não tem conseguido dar vazão.
A solução do problema da morosidade da Justiça passa assim por disciplinar a procura, nomeadamente pela desjudicialização de actos, pela actualização das alçadas, pela adequação das custas judiciais a quem mais requisita os “serviços” da Justiça, pela simplificação de métodos, modernização de meios e introdução de conceitos e métodos de gestão e responsabilização nos Tribunais.

2. Que medidas para uma Justiça moderna:
Simplificar o processo? Privilegiar a substância sobre a forma?
Menor garantismo? Que papel para o MP?

Relevância da Questão
A morosidade da Justiça está ainda relacionada com a excessiva complexidade e formalidade, designadamente do nosso processo civil e com algum excesso de garantismo sobretudo em relação a devedores.
Assegurar que quem deve é perseguido, em tempo e com eficácia, e que não mais joga a seu favor com a morosidade e impunidade é um imperativo de justiça e de moralização da vida nacional.
Por outro lado, o papel do MP tem de ser reapreciado por forma a enquadrar a sua actuação no contexto da definição da política criminal da competência do Governo, reservando-se ao MP a autonomia na iniciativa e condução processuais.

3. Como motivar os agentes da Justiça: especialização? Remunerar o mérito?

Relevância da Questão
Há que criar condições de trabalho aos diversos agentes da Justiça.
Dar-lhes condições de trabalho condignas e meios humanos e materiais, nomeadamente mediante a criação de um quadro de auxiliares, da especialização e de uma remuneração com forte componente de mérito, a avaliar na dupla vertente quantitativa (processos findos) e qualitativos (recursos interpostos das suas decisões que hajam decaído).


4. Como fazer entrar a sociedade do conhecimento e as novas tecnologias na administração da justiça?

Relevância da Questão
A gestão está hoje ainda afastada dos Tribunais e da administração da Justiça.
A maior parte das vezes o aproveitamento que se faz dos meios de informatização que se colocaram nos tribunais pelo país fora ou não foram adequados nas suas características, ou não foram acompanhados da formação adequada, pelo que estão largamente subaproveitados.
Por outro lado, há que introduzir nos tribunais conceitos e práticas de gestão, devendo para o efeito caminhar-se para a empresarialização dos tribunais, sem que isso ponha em causa a independência constitucional dos mesmos no que concerne à aplicação da lei.

5. Como assegurar a adequada alocação de recursos da Justiça
(localização dos tribunais, carreiras judiciárias, especialização dos tribunais)?

Relevância da Questão
O país conhece hoje um mapa judicial mal distribuído e a maior parte das vezes construído de modo artificial, ao som das reivindicações autárquicas e eleitoralistas.
Há que rever o mapa judicial português, de molde a que Portugal não seja um dos países da Europa (a 15) com maior número de tribunais por Km2.
Menos e mais eficientes tribunais e melhor localizados precisam-se. Por outro lado, há que prosseguir com a política de crescente especialização de tribunais (e, em coerência, de juízes e demais magistrados).


6. Como responsabilizar os agentes da Justiça em casos de atrasos e denegação de justiça?

Relevância da Questão
Há que por termo ao princípio de não responsabilização dos juízes, com prudência e cautela, por certo, mas com a determinação que a actual situação impõe.
A este aspecto está ainda associada a necessidade de se descorporativizarem os processos de avaliação dos juízes, de molde a que o mérito na sua progressão (e acesso a carreira) seja cada vez mais objectivo.

Área abordada anteriormente:
ÁREA V – MERCADOS, COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Antecâmara

Antecâmara – VI

ÁREA V – MERCADOS, COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. Em que termos se pretende reforçar a abertura, sã concorrência e flexibilidade nos mercados?

Relevância da Questão
A ausência de concorrência nos mercados é fonte de ineficiência, que nos sectores monopolizados ou pouco sujeitos à concorrência internacional se manifesta pelo seu peso excessivo, e fornecimento de bens e serviços de menor qualidade mas com custos e preços excessivos. A ausência de flexibilidade dificulta a adaptação como resposta a inovação e choques externos.


2. Acredita-se na nas vantagens para todos de uma maior flexibilidade laboral? Como é que ela vai ser implementada? Que alterações a fazer na actual legislação?

Relevância da Questão
A flexibilidade no mercado de trabalho é essencial para a sua maior transparência e para permitir o crescimento da produtividade. Um mercado com rigidez favorece o desenvolvimento da economia paralela e cria assimetrias entre empresas e dificulta a mobilidade sectorial, podendo assim contribuir para maiores níveis de desemprego.

3. Como se vai garantir um funcionamento mais justo e flexível do mercado de arrendamento? Quais as alterações previstas na legislação?

Relevância da Questão
Um mercado de arrendamento activo é um importante factor para a mobilidade geográfica, complementar à mobilidade sectorial. Com um mercado de arrendamento incipiente há insuficiente manutenção e requalificação, contribuindo para um peso elevado do sector da construção imobiliária, e gerando um número excessivo de proprietários.


4. Como se vai atrair investimento estrangeiro? Quais os objectivos para esta área?

Relevância da questão
Num pequeno país como Portugal o Investimento Directo Estrangeiro (IDE) pode ser um importante promotor de inovação, contribuindo para o desenvolvimento e modernização do país. O atracção de IDE deve ser aberta, facilitando entradas e saídas, avaliado pelas suas externalidades e não tanto funcionando como instrumento de política industrial activa.


5. Como se vai garantir a independência do Estado face aos interesses dos grupos económicos e corporativos dominantes?

Relevância da questão
Um Estado cativo dos interesses de grupos económicos e corporativos dominantes não tem condições para realizar reformas económicas eficientes. Esta dimensão é especialmente relevante no âmbito das actividades das entidades de regulação.

Áreas abordadas anteriormente :
Apreciação Geral – Fevereiro de 2005
Área I – Coesão Social, Protecção Social e Segurança Social
Área II – Educação
Área III – Serviços Públicos, Administração Pública, Despesa Pública
Área IV – Fiscalidade

Antecâmara – V

ÁREA IV – FISCALIDADE

1. Que medidas podem tornar o sistema fiscal português mais competitivo?

Relevância da Questão
Um sistema fiscal competitivo propicia o desenvolvimento económico e a atracção de investimento directo estrangeiro (com impacto indirecto na economia, no emprego e no PIB). A competitividade do sistema fiscal assume particular importância num mundo globalizado, com elevada mobilidade de capitais. No contexto do alargamento da UE a 25 países, é fundamental que o sistema fiscal português seja competitivo, quando comparado com o de economias directamente concorrentes com Portugal pela captação de investimento.
O sistema actual é pouco estável, logo, pouco atractivo para os investidores. Se o cenário se alterar, nomeadamente desburocratizando, aparece dinheiro rapidamente, nomeadamente capital de risco. O Mercado deve ter mais empresas; a nossa economia continua muito assente em trabalhadores e consumidores.

2. Como combater eficazmente a fraude e evasão fiscais?

Relevância da questão
O combate à fraude e evasão fiscais permite alargar o universo de contribuintes e a base tributária, possibilitando, por exemplo, que se obtenha a mesma receita fiscal com menores taxas nominais de imposto, através da diluição da carga fiscal por mais contribuintes. Deve ser objectivo de um sistema fiscal que os sujeitos passivos sintam a tributação como justa e equitativa. Constitucionalmente, a evasão fiscal constitui uma clara violação do princípio da igualdade.
Como dizia Bagão Félix, não se pode combater a bomba atómica à pedrada! O fim do ciclo vicioso que é a requalificação de dividendos tem de se tornar realidade!

3. Em que moldes deverá alterar-se o levantamento do sigilo bancário?

Relevância da Questão
O sigilo bancário constitui um obstáculo ao combate à fraude e evasão fiscais. Um melhor acesso à informação protegida pelo sigilo bancário poderia melhorar a eficácia da fiscalização tributária e introduziria no sistema fiscal um elemento dissuasor de comportamentos fraudulentos.
Os direitos individuais devem ter protecção jurídica face aos direitos do Estado.

4. Deverão os benefícios fiscais ser revistos?

Relevância da questão
Os benefícios fiscais implicam uma despesa fiscal significativa, mas permitem enviar sinais à economia, estimulando ou penalizando determinadas áreas. Por outro lado, o complexo sistema de benefícios fiscais tem efeitos ao nível da competitividade das empresas e da tributação efectiva, dado que em muitos casos permite que elevadas taxas nominais se traduzam em reduzidas taxas de tributação efectiva.

5. Como dinamizar a máquina fiscal?

Relevância da questão
A administração fiscal deve assumir o papel de interlocutor e parceiro nas relações económicas, não colocando sistematicamente entraves burocráticos à acção do contribuinte.

6. Devem ser introduzidas alterações ao nível do funcionamento da justiça tributária?

Relevância da questão
A justiça tributária não deve ser um elemento de entropia no sistema fiscal, mas antes um garante de legalidade e justiça, sendo estes princípios indissociáveis da resolução célere dos processos.

7. Devem ser reformados alguns impostos, tais como o IRS, IRC ou IA?

Relevância da questão
A estrutura do sistema fiscal português deve acompanhar a realidade económica e social que lhe está subjacente, bem como a exigência de competitividade internacional, existindo necessidade de reformar impostos que se encontrem desajustados face à alteração das circunstâncias em que foram criados.

Notas em actualização

Antecâmara – IV

Está em elaboração o Estatuto do gestor público.
Do Conselho de Ministros de ontem, sairam medidas como:
Descrição obrigatória das remunerções dos gestores nos relatórios de gestão;
Limites para os complementos de reforma e restrições ao uso dos benefícios antes dos 65 anos;
Prémios de desempenho dependentes do cumprimento dos objectivos.

A moralização, no entanto, não afasta os gestores públicos dos Mercados, ou seja, para ter os mais competentes, é necessário apresentar-lhes pacotes salariais atraentes.
Os milagres custam dinheiro!

ÁREA III – SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA

1. Qual o nível objectivo de Despesa Pública face ao PIB para daqui a 4 anos? Quais as medidas para alcançar esse objectivo?

Relevância da Questão
Sem uma despesa pública controlada e competitiva face a outros países não será possível ter um sistema fiscal competitivo que estimule o investimento e o trabalho.
Uma Despesa Pública elevada pode revelar uma asfixia da sociedade civil e da iniciativa privada. Actualmente a Despesa Pública representa cerca de 48% do PIB, o que coloca Portugal na média Europeia mas com uma tendência crescente face a uma tendência decrescente dessa média.
Os dois principais factores de pressão na Despesa Pública são o custo com pessoal dos funcionários públicos e as contribuições para a Segurança Social.

2. Quanto e como se vai reduzir o peso das despesas com funcionários públicos no PIB? Que política de pessoal para a administração Pública? Que incentivos à produtividade? Que incentivos à mobilidade e requalificação?

Relevância da questão
Para um rácio de despesa total 1.3 p.p. abaixo da média europeia, as despesas com pessoal representam uma proporção 40% superior à média europeia. Esta desproporção é um sinal de ineficiência da administração e uma explicação do elevado nível da despesa.
Gestores públicos vão ganhar menos

3. Que objectivo para o défice público estrutural e para a dívida pública? Com que acções se propõe alcançar esse objectivo: impostos, despesa, ou outra?

Relevância da Questão
A acumulação de dívida pública (cujo rácio está actualmente acima dos 60%, valor de referência do PEC) é um encargo transmitido às gerações futuras (constituindo direitos de saque sobre os seus impostos).
O envelhecimento da população vai aumentar as necessidades futuras de despesa (pensões e saúde, nomeadamente) pelo que a dívida transmitida à geração futura vai tornar mais difícil mobilizar recursos para aquelas necessidades, obrigando a aumentar impostos para níveis incomportáveis ou a cortar nos benefícios sociais.

4. Que objectivo para a carga fiscal sobre a economia? Que impostos se pretende modificar e com que impacto? IRS, IRC, IVA, outros?

Relevância da questão
Os recursos desviados da economia privada diminuem a capacidade de investimento deste sector, afectando a eficiência da economia.
Nos últimos 10 anos, enquanto a carga fiscal (sobre o PIB) média europeia se manteve estável, em Portugal aumentou 2.5 pp.

5. Como assegurar a transparência e credibilidade das contas públicas? Como assegurar a transparência de todas as responsabilidades do Estado financeiras do Estado (incluindo as que estão fora do perímetro de consolidação das Administrações Públicas?)

Relevância da questão
O conhecimento da dimensão dos problemas é um dado fundamental para a sua possível solução.
As empresas públicas geralmente deficitárias (transportes nomeadamente) são um instrumento de acção social do Estado e como tal as suas responsabilidades financeiras são dívida do Estado que não costuma aparecer nas estatísticas oficiais por supostamente reportarem ao “universo empresarial”.
O aumento não acompanhado destas responsabilidades é uma forma de aumento encapotado de dívida pública, com as mesmas consequências da dívida “oficial”.

Antecâmara – III

Dentro de poucas semanas tem início um novo ano lectivo.
É certo que dificilmente se repetirá o conjunto de factores – colocação de professores e tremenda embrulhada na elaboração das listas – que prejudicaram o início das aulas em 2004.
Tenho no entanto alguma expectativa quanto ao destino dos excedentes, bem como o discurso deste Governo, sensivelmente dentro de um mês.
Não se esqueçam que nós não esquecemos o que disseram há um ano!

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões – divididas em oito grandes áreas – e que, desejavelmente, deveriam ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder.
Hoje publico as questões relativas à segunda Área:

ÁREA II – EDUCAÇÃO

1. Como se vai promover a autonomia e a responsabilização das escolas básicas e secundárias/universidades?

Relevância da Questão
Portugal tem um dos maiores rácios de despesa pública em educação em relação ao PIB.
Diz a experiência que a qualidade do sistema de ensino e a afectação eficiente de recursos, exigem um sistema de educação descentralizado, e dotado de incentivos, directamente relacionados com a sua evolução, permitindo a cada escola o desenvolvimento de um projecto próprio nas áreas da educação e, quando aplicável, da investigação cientifica que atenda às especificidades locais.
Neste contexto, há que conferir uma real autonomia às escolas, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos mais significativos da sua actividade (definição do projecto educativo; definição do projecto de investigação cientifica, recrutamento, avaliação e formação dos professores e investigadores; inserção das forças locais no modelo de governo da escola, …).
Somente desta forma, será possível criar as condições para uma efectiva e consequente responsabilização das escolas pelos resultados obtidos, elemento
determinante para a evolução de desempenho do sistema de educação em Portugal.

2. Como se pretende estabelecer uma sã concorrência entre todas escolas,
independentemente de serem estatais ou privadas?

Relevância da Questão
A acção governativa continua a ter como pressuposto essencial, contrariar o estatismo a que está
sujeita a educação em Portugal. O quase monopólio da escola pública que ainda existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.
Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar.
A liberdade de escolha da escola é um factor decisivo para a melhoria do sistema de educação em Portugal.
É fundamental criar as condições para que os cidadãos possam escolher livremente entre a proposta educativa seja ela das escolas estatais ou das escolas não estatais. Para isso é necessário actuar não só do lado da oferta – incentivando a sociedade civil a criar novas propostas educativas – mas igualmente no lado da procura, criando as condições concretas, incluindo as financeiras, para que os pais possam escolher entre as várias propostas educativas existentes.
Em suma, é essencial que se promova um enquadramento da actividade educacional que assegure a todos os cidadãos uma real igualdade de oportunidades de escolha entre qualquer escola.

3. Quais devem ser as opções de ensino após o 9º ano de escolaridade? Quais as mudanças necessárias ao nível do ensino profissional e do ensino secundário tecnológico?

Relevância da Questão
As elevadas taxas de abandono escolar que hoje em dia se verificam no ensino secundário em Portugal estão associadas, entre outros factores, à falta de promoção e de incentivo ao ensino profissional bem como aos défices de qualidade e de consistência do ensino secundário tecnológico.
De facto, só ampliando de forma significativa a oferta de formação profissionalizante de nível secundário e estruturando conteúdos de cariz muito prático e orientado para as reais necessidades da actividade económica – daí ser fundamental um maior envolvimento das empresas na definição e execução destes cursos – será possível contribuir para a maior empregabilidade dos jovens e para uma economia com maiores qualificações profissionais intermédias.

4. Como deve ser financiado o ensino e a investigação nas universidades? Quanto pelo Estado e quanto pelo aluno? Quanto pelas empresas? E no caso dos alunos com carências, como deve ser proporcionado o acesso ao ensino?

Relevância da Questão
A problemática da filosofia de financiamento do ensino universitário é, hoje em dia, da maior importância tendo em consideração a dimensão do ensino universitário e a elevada taxa de insucesso escolar existente neste nível de ensino, num quadro conhecido de escassez de recursos disponíveis.
Desta forma, é importante evoluir para um sistema que assegure que nenhum jovem é impedido de frequentar estudos superiores devido à sua condição económica, ao mesmo tempo que cria os incentivos para o sucesso escolar, que advêm do pagamento por parte das famílias de uma parte significativa dos custos efectivamente incorridos – no quadro do princípio do beneficiado / pagador.
Este sistema, tem sido introduzido, com sucesso, na Austrália, vulgarmente conhecido por “graduate tax”.
Da mesma forma, o financiamento da investigação científica e a sua organização constituem elementos estratégicos essenciais do desenvolvimento de um país, pelo que a análise das propostas nesta matéria afigura-se da maior importância.

5. Como se vai separar as funções do Estado enquanto garante da igualdade de oportunidades no acesso à educação e as funções do Estado enquanto gestor das escolas de que é proprietário?

Relevância da Questão
Um sistema educativo socialmente justo e eficaz tem que separar de forma inequívoca as funções do Estado no sistema, designadamente enquanto regulador do mesmo e enquanto agente educativo.
Na verdade, compete ao Estado em primeira instância assegurar que o sistema educativo cumpre o seu papel na sociedade, nomeadamente no que diz respeito à fixação de padrões nacionais de qualidade, garantindo a igualdade de oportunidades na prestação de serviços educacionais e definindo um conjunto de regras básicas de funcionamento para todos os estabelecimentos de ensino.
Esta função reguladora do Estado, designadamente num contexto em que se pretende estimular a livre e sã concorrência entre escolas estatais e entre as escolas privadas, deve ser clara e inequivocamente separada – mesmo do ponto de vista organizativo – dos objectivos e da função do Estado enquanto (mais um) agente educativo, onde, por definição, o Estado deverá concorrer directamente com a sociedade civil em termos da qualidade e da atractividade das suas propostas educativas.